main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 888203-20130111915934APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da construtora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de multa moratória. 2. A quantia paga a título de arras não deve ser retida por aquele que deu causa ao descumprimento contratual, uma vez que a restituição do montante do sinal ou das arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil. 3. O INCC não deve incidir após a rescisão do contrato, pois seu propósito é indicar o reajuste aplicável somente para a fase de construção, devendo ser aplicado, para os casos de resilição, o INPC, já que é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. 4. Recurso da ré parcialmente provido e do autor desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão