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Jurisprudência


TJDF APC - 888230-20150110587258APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É improcedente a pretensão regressiva formulada pela Imobiliária, em razão de ação de cobrança que lhe foi movida pelo Condomínio, pois: a) a sentença proferida em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por ela contra os réus já determinou a esses o ressarcimento das despesas referentes ao bem enquanto nele permaneceram, inclusive taxas condominiais e b) a autora não comprovou o pagamento da importância a que foi condenada na ação de cobrança, a fim de postular o valor dos réus, em regresso. II - Julgado improcedente o pedido, aplica-se o princípio da sucumbência, art. 20 do CPC, e não o da causalidade. III - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo texto legal. Mantido o valor fixado a r. sentença. IV - Apelação da autora e dos réus desprovidas.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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