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Jurisprudência


TJDF APC - 888235-20080111133098APC

Ementa
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, §3º, do CPC. ART. 543-C DO CPC. REEXAME DE ACÓRDÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. I - Acórdão reexaminado quanto à capitalização mensal de juros, nos termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. IV - Apelação provida.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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