main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 888239-20120110490359APC

Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUES CANCELADOS. ERRO NO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO. ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais a ré CDL/DF pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Os títulos foram levados a protesto pela ré CDL/DF, nos quais constam como credor o Banco-réu, o que evidencia a pertinência subjetiva quanto à pretensão de cancelamento dos protestos e eventual responsabilidade pelos danos experimentados pela autora. Rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva. III - Os cheques foram previamente cancelados pela autora, em razão de extravio pelos Correios, e houve erro no motivo da devolução, o que demonstra a irregularidade dos protestos. IV - Embora irregulares os protestos, uma vez que a autora havia previamente requerido o cancelamento dos cheques, ficou evidenciada a boa-fé dos apelantes-réus e o exercício regular do direito, pois o erro no motivo da devolução permitiu a realização dos protestos, por isso não houve prática de ato ilícito passível de indenização. V - Apelações parcialmente providas.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão