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Jurisprudência


TJDF APC - 888244-20130111852658APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA DE DOCUMENTAÇÃO. SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido do autor desprovido. II - É admitida a juntada de documentos no curso processual, desde que não haja má-fé e seja observado o contraditório. Agravo retido dos réus desprovido. III - Os réus figuram no instrumento particular de promessa de compra e venda como promitentes vendedores, inclusive constando da matrícula do imóvel a informação de que, mesmo em razão do divórcio, o bem permaneceu em condomínio entre os cônjuges. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. IV - A responsabilidade pelas despesas do imóvel dado em pagamento é do autor até a data da efetiva entrega das chaves aos réus, porque estes ainda não exerceram os direitos de uso e fruição. V - Diante da injustificada recusa dos réus em assinar os formulários exigidos pela instituição financeira para a liberação do financiamento imobiliário ao autor, é admitido o suprimento da declaração de vontade, o que não lhes causará qualquer encargo, mas apenas permitirá a conclusão e regularização da compra e venda de imóvel realizada entre as partes. VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VII - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Majorado o valor dos honorários advocatícios. VIII - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. IX - Apelações parcialmente providas.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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