TJDF APC - 888246-20130910291569APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATA. BOLETO BANCÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PAGAMENTO. I - O indeferimento de provas desnecessárias não gera cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - Inexiste nulidade do título extrajudicial, porque a execução está embasada em duplicata sem aceite, protestada por indicação e acompanhada dos comprovantes de envio do boleto bancário e de entrega das mercadorias. III - A responsabilidade patrimonial é do embargante, o qual contraiu pessoalmente a dívida exequenda, e não a pessoa jurídica da qual é sócio. IV - A alegação de que houve pagamento da dívida por compensação não tem respaldo nos autos. V - Ausente a cobrança indevida, não é hipótese de aplicação da norma do art. 940 do CC. VI - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATA. BOLETO BANCÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PAGAMENTO. I - O indeferimento de provas desnecessárias não gera cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - Inexiste nulidade do título extrajudicial, porque a execução está embasada em duplicata sem aceite, protestada por indicação e acompanhada dos comprovantes de envio do boleto bancário e de entrega das mercadorias. III - A responsabilidade patrimonial é do embargante, o qual contraiu pessoalmente a dívida exequenda, e não a pessoa jurídica da qual é sócio. IV - A alegação de que houve pagamento da dívida por compensação não tem respaldo nos autos. V - Ausente a cobrança indevida, não é hipótese de aplicação da norma do art. 940 do CC. VI - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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