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Jurisprudência


TJDF APC - 888306-20140110263635APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. 1. A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. 3. Sem elementos quanto à existência de altas habilidades que permitam a progressão nos estudos (art. 24, V, c da Lei 9.394/96) não se justifica a flexibilização do requisito etário legal (Lei 9.394/96, art.38, II). 4. É incabível invocar a teoria do fato consumado para permitir que se perpetuem situações que, na verdade, sequer se encontram consolidadas em virtude do tempo decorrido entre a data do provimento de natureza antecipatória e a prolação da sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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