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Jurisprudência


TJDF APC - 888307-20140110298627APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 20 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento de que a legalidade da avaliação psicológica (exame psicotécnico) em provas de concursos públicos exige previsão legal, objetividade dos critérios e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato pela via administrativa (Súmula nº 20 de Tribunal de Justiça). 2. Verificando-se irregularidades na avaliação psicológica impugnada ante a subjetividade dos critérios, exige-se a declaração de sua nulidade. 3. Reconhecida a nulidade do exame psicotécnico, impõe a necessidade de submeter o candidato a novo exame, em obediência aos princípios da legalidade, da isonomia e da ampla defesa, permitindo-se aferir e avaliar legitimamente o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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