TJDF APC - 888309-20140111194735APC
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. ART.42 CDC. DESCABIMENTO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É parte legítima para responder em juízo ao pedido de restituição de comissão de corretagem a alienante subscritora do contrato de promessa de compra e venda, à qual aproveitou o serviço de intermediação prestado pelo corretor. 2. Configura-se consumidora pessoa jurídica destinatária final da sala comercial adquirida, se ausente propósito de transmutar o bem em fonte de incremento patrimonial. Precedentes STJ. 3. O reconhecimento da incidência do CDC impõe a facilitação da defesa da parte (art.6º, VIII do CDC), porém não acarreta a automática inversão do ônus da prova, a qual resulta do convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. 4. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 5. O pagamento em dobro, previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie, haja vista a verba encontrar-se prevista em contrato. 6. Adequada a condenação da autora em 25% dos ônus sucumbenciais se acolhida a pretensão de restituição de pagamento de comissão de corretagem e refutada a forma dobrada (art.42 do CPC). 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. ART.42 CDC. DESCABIMENTO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É parte legítima para responder em juízo ao pedido de restituição de comissão de corretagem a alienante subscritora do contrato de promessa de compra e venda, à qual aproveitou o serviço de intermediação prestado pelo corretor. 2. Configura-se consumidora pessoa jurídica destinatária final da sala comercial adquirida, se ausente propósito de transmutar o bem em fonte de incremento patrimonial. Precedentes STJ. 3. O reconhecimento da incidência do CDC impõe a facilitação da defesa da parte (art.6º, VIII do CDC), porém não acarreta a automática inversão do ônus da prova, a qual resulta do convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. 4. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 5. O pagamento em dobro, previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie, haja vista a verba encontrar-se prevista em contrato. 6. Adequada a condenação da autora em 25% dos ônus sucumbenciais se acolhida a pretensão de restituição de pagamento de comissão de corretagem e refutada a forma dobrada (art.42 do CPC). 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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