RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O pedido de condenação das rés em indenização mensal pelo atraso na entrega do imóvel, acrescida de juros moratórios até a data do pagamento, foi expressamente formulado pelos autores. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. III - A cláusula penal pactuada no contrato tem natureza compensatória, pois é uma pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, o que impede a cumulação com indenização por lucros cessantes. IV - Configurada sucumbência proporcional e recíproca na demanda, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu Patrono e com metade das custas processuais, nos termos do art. 21 do CPC. V - Apelações desprovidas.