TJDF APC - 888356-20130710253719APC
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. I - A restituição do pagamento indevido deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé. II - É vedada a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na obrigação de entregar a obra, por configurar bis in idem. III - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. IV - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. I - A restituição do pagamento indevido deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé. II - É vedada a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na obrigação de entregar a obra, por configurar bis in idem. III - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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