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Jurisprudência


TJDF APC - 888357-20140110412714APC

Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE VALOR PAGO. ADMISSIBILIDADE. MULTA SOBRE SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE IMPOSTOS E DEMAIS DESPESAS GERADOS. INADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA E INDEVIDA DE ENCARGOS. 1. Em razão do inadimplemento do promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 2. É devida a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores. 3. Descabida a retenção de 10% sobre o valor pago e ressarcimento de impostos, se há a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. Não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pelas despesas de comercialização e marketing publicitário, pois dizem respeito a própria atividade econômica exercida pelo fornecedor, cujos custos são, inexoravelmente, embutidos no preço do produto ou serviço e fazem parte do risco da atividade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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