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Jurisprudência


TJDF APC - 888410-20130111732407APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32% - DIFERENÇAS DECORRENTES DA LEI 39/89 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - REAJUSTES POSTERIORES - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DA LESAO. 1) O reconhecimento do direito à compensação de reajuste não viola a coisa julgada. Independentemente do título judicial, as leis instituidoras de reajustes salariais tiveram por finalidade justamente compensar perdas decorrentes de planos econômicos, não sendo razoável se admitir o desvirtuamento do instituto, gerando acréscimo patrimonial que extrapole a simples recomposição. 2) Conforme precedentes jurisprudenciais, considerando que os reajustes salariais decorrentes da Lei 38/89 tiveram por objeto aumentar a remuneração proporcionalmente à inflação apurada no período, finalidade esta também alcançada pelas leis posteriores, não se afigura possível admitir, perpetuamente, a incorporação, às remunerações futuras, de reflexos inflacionários verificados num determinado período, mormente porque outros reajustes salariais concedidos posteriormente já compensaram eventuais perdas decorrentes (APO 2005.01.1.091898-8, Rel. Ana Maria Duarte Amarante Brito). 3) A base de cálculo do percentual de 84,32% deve recair sobre o vencimento percebido à época da lesão e não na atual remuneração do servidor, porquanto a perda aquisitiva da moeda ocorreu naquela ocasião sem a incidência do correto índice inflacionário (APC 20130110440617, Relator Mario-Zam Belmiro).

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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