TJDF APC - 888412-20140111168325APC
AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONVENÇÃO. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE PAGA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura cobrança indevida, autorizando a repetição, em dobro, do indébito, a exigência de dívida substancialmente paga, suspensa até o término do parcelamento acordado. 2. Uma vez comprovada a má-fé, haja vista que o autor insistiu com a cobrança mesmo após o pagamento total da dívida, é devido o pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. 3. Mesmo tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 940 do Código Civil, já que a dívida quitada foi objeto de cobrança na via judicial. 4. Apelação não provida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONVENÇÃO. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE PAGA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura cobrança indevida, autorizando a repetição, em dobro, do indébito, a exigência de dívida substancialmente paga, suspensa até o término do parcelamento acordado. 2. Uma vez comprovada a má-fé, haja vista que o autor insistiu com a cobrança mesmo após o pagamento total da dívida, é devido o pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. 3. Mesmo tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 940 do Código Civil, já que a dívida quitada foi objeto de cobrança na via judicial. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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