TJDF APC - 888413-20140110152407APC
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E REESTABELECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA SUBLOCATÁRIA. VÍNCULO COM O IMÓVEL. EXCLUSÃO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. EXEQUIBILIDADE. REFORMA. LIMITE MÁXIMO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os débitos oriundos de conta junto à CAESB possuem natureza pessoal e não propter rem, não podendo ser vinculados ao imóvel objeto da sublocação. 2. Como requisito de exequibilidade da decisão que antecipa a tutela jurisdicional, esta deve ser confirmada na sentença de mérito. 3. Observadas a proporcionalidade e a razoabilidade do valor máximo arbitrado para a multa diária, esta deve ser mantida. 4. Arbitrado o montante a título de honorários advocatícios em observância ao art. 20, § 4º, do CPC, carece de amparo o pleito de majoração. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E REESTABELECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA SUBLOCATÁRIA. VÍNCULO COM O IMÓVEL. EXCLUSÃO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. EXEQUIBILIDADE. REFORMA. LIMITE MÁXIMO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os débitos oriundos de conta junto à CAESB possuem natureza pessoal e não propter rem, não podendo ser vinculados ao imóvel objeto da sublocação. 2. Como requisito de exequibilidade da decisão que antecipa a tutela jurisdicional, esta deve ser confirmada na sentença de mérito. 3. Observadas a proporcionalidade e a razoabilidade do valor máximo arbitrado para a multa diária, esta deve ser mantida. 4. Arbitrado o montante a título de honorários advocatícios em observância ao art. 20, § 4º, do CPC, carece de amparo o pleito de majoração. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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