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Jurisprudência


TJDF APC - 888414-20070111378074APC

Ementa
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MOMENTO DA DESOCUPAÇÃO. ART. 63, §2° DA LEI 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. REAJUSTE DO ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTOS DISTINTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO APÓS O SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a falta de pagamento dos aluguéis, é imperativa a decretação do despejo, consoante se extrai do artigo 9°, III da Lei n° 8.245/91. 2. O prazo de seis meses para desocupação fatalmente coincidirá com o período de férias escolares, sendo que essas englobam não só as férias entre os anos letivos, mas também o recesso comumente concedido em meados do mês de julho, haja vista que a intenção do legislador foi a de que a medida não fosse realizada na presença de terceiros. 3. Caracteriza litigância de má-fé a conduta deliberada da parte que altera a verdade dos fatos, opõe resistência injustificada ao andamento do processo e provoca incidentes manifestamente infundados, nos termos do artigo 17, II, IV e VI do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prova do prejuízo para que, constatada litigância de má-fé, haja condenação ao pagamento de indenização à parte contrária (artigo 18 do Código de Processo Civil, segunda parte). 5. O índice de reajuste do valor do aluguel não se confunde com a correção monetária, sendo aquele geralmente previsto nos contratos e essa se refere à recomposição da moeda pelo decorrer do tempo em que perdurar o inadimplemento. 6. Não havendo expresso esclarecimento acerca da modalidade de honorários advocatícios pleiteados, deve-se interpretar que os mesmos referem-se aos sucumbenciais. Como consequência, viola o princípio da congruência a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na condenação. 7. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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