CIVIL E PROCESSO CIVIL. TELOS/EMBRATEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 130 e 131 do CPC. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. 2 - O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico é de 4 anos, nos termos do art. 179, §9º, V, do CC/1916, vigente à época dos fatos. 3 - O contrato que estipulou a migração do Plano de Assistência Médica aos Aposentados e Pensionistas/AMAP para o Plano de Assistência Médica da Embratel/PAME foi celebrado em 1998. Assim, ajuizada a demanda em 2010, evidencia-se a decadência do direito. 4 - Na hipótese de pretensão da reparação civil de ilícito ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional será o da lei nova (Código Civil de 2002) se, ainda que reduzido, não houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Inteligência do art. 2.028, do atual Código Civil. 5 - Concedida ao empregado a oportunidade de migrar para novo plano de previdência privada, sem ter sido comprovado vício de vontade no ato de adesão, não há que se falar em anulabilidade. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.