TJDF APC - 888682-20130110972733APC
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. SITUAÇÕES QUE JUSTIFICAM A PERENIDADE DOS ALIMENTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INCLUSÃO DO ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência e persiste desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (CC/02, arts. 1.566, III, e 1.694). 2 - Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere que a obrigação de prestar alimentos entre os ex-cônjuges tenha caráter excepcional, devendo ser fixado com termo certo, de outro lado entende que os alimentos devem ser perenes nas hipóteses de doença grave incapacitante para o labor e impossibilidade prática de inserção do alimentando no mercado de trabalho. 3 - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. (...) para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02. (REsp 1046296/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 08/06/2009). 4 - Não demonstradas pelo autor/apelado qualquer alteração na situação financeira das partes, a pensão alimentícia fixada deve ser mantida, notadamente porque a hipótese encaixa-se na excepcional circunstância de incapacidade laboral e impossibilidade prática de imediata inserção ou recolocação da alimentante no mercado de trabalho, com vistas a prover sua própria subsistência. 5 - Na hipótese, há sentença do ano de 2009 julgando improcedente o pedido de exoneração de alimentos porque inexistente prova da modificação das circunstâncias fáticas vigentes à época em que os alimentos foram fixados. Nessa sentença reconheceu-se que as partes conviveram por mais de 13 anos sendo o requerente o principal provedor do lar, que a alimentante já era acometida por doença que a impedia de exercer sua atividade profissional de costureira e que o apelado não impugnara a sua situação de saúde, reconhecendo, inclusive, que esses problemas eram pré-existentes ao casamento. Embora mencionada sentença não faça coisa julgada material, o autor/apelado não logrou comprovar qualquer alteração na situação fática financeira das partes desde a prolação de mencionada sentença para os dias atuais capaz de ensejar o provimento do novo pedido de exoneração dos alimentos, razão pela qual a pensão alimentícia deve ser mantida. 6 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. SITUAÇÕES QUE JUSTIFICAM A PERENIDADE DOS ALIMENTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INCLUSÃO DO ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência e persiste desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (CC/02, arts. 1.566, III, e 1.694). 2 - Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere que a obrigação de prestar alimentos entre os ex-cônjuges tenha caráter excepcional, devendo ser fixado com termo certo, de outro lado entende que os alimentos devem ser perenes nas hipóteses de doença grave incapacitante para o labor e impossibilidade prática de inserção do alimentando no mercado de trabalho. 3 - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. (...) para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02. (REsp 1046296/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 08/06/2009). 4 - Não demonstradas pelo autor/apelado qualquer alteração na situação financeira das partes, a pensão alimentícia fixada deve ser mantida, notadamente porque a hipótese encaixa-se na excepcional circunstância de incapacidade laboral e impossibilidade prática de imediata inserção ou recolocação da alimentante no mercado de trabalho, com vistas a prover sua própria subsistência. 5 - Na hipótese, há sentença do ano de 2009 julgando improcedente o pedido de exoneração de alimentos porque inexistente prova da modificação das circunstâncias fáticas vigentes à época em que os alimentos foram fixados. Nessa sentença reconheceu-se que as partes conviveram por mais de 13 anos sendo o requerente o principal provedor do lar, que a alimentante já era acometida por doença que a impedia de exercer sua atividade profissional de costureira e que o apelado não impugnara a sua situação de saúde, reconhecendo, inclusive, que esses problemas eram pré-existentes ao casamento. Embora mencionada sentença não faça coisa julgada material, o autor/apelado não logrou comprovar qualquer alteração na situação fática financeira das partes desde a prolação de mencionada sentença para os dias atuais capaz de ensejar o provimento do novo pedido de exoneração dos alimentos, razão pela qual a pensão alimentícia deve ser mantida. 6 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão