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Jurisprudência


TJDF APC - 888700-20140111863965APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). EXTRAPOLAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TÉRMINO DA OBRA. DEMARCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROVIDÊNCIAS. DEPENDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. INTEGRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. INADEQUAÇÃO. DESEMBOLSO. ADEQUAÇÃO.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE VENCIDA. INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REALINHAMENTO. NECESSIDADE. 1. Não justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois fatos como excesso de chuvas, escassez de mão de obra e insumos são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizados para justificar atraso além do contratualmente previsto. Admiti-los importaria incompatibilidade com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, razão pela qual se deve reconhecer a existência da mora e, tendo em vista que o inadimplemento contratual, tem lugar a resolução por culpa da ré. 2. A data de expedição da Carta de Habite-se não é o marco mais adequado para representar o término da obra, haja vista que há várias providências debitadas a ambas as partes nesse tipo de contratação a exigir, no mínimo, a averbação da Carta de Habite-se junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, o que deve ser feito pela construtora/incorporadora. No caso concreto, com muito mais razão, porque há cláusula contratual expressa dispondo que a obra somente será considerada concluída a partir da averbação daquele documento. 3. No caso de resolução contratual por culpa da incorporadora/construtora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, sem qualquer desconto ou retenção, devidamente corrigidos, a partir de cada desembolso, além dos juros, neste caso, a partir da citação. 4. Com a sucumbência mínima da parte autora, as despesas processuais devem ser atribuídas integralmente à parte ré. Neste ponto, no caso concreto, mantém-se a sentença, devendo-se, tão somente, realinhar a base de cálculo dos honorários advocatícios, cujo percentual de 10% (dez por cento) incidirá sobre o total da condenação e não apenas sobre a diferença entre a cláusula penal original e aquela decorrente do decote havido na sentença, haja vista o provimento do recurso impondo a restituição integral dos valores pagos. 5. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO E PROVIDO. Recurso da parte ré prejudicado. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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