TJDF APC - 888702-20140110950860APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. ATRASO DE OITO MESES NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. DEMORA IMPUTADA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. ATRASO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SATI. COMISSÃO DE CORRETAGEM INCLUSA NO PREÇO AJUSTADO. RETORNO A STATUS QUO ANTE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CHAVES DO IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DESPESA DE CONDOMÍNIO. IPTU. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O argumento de que a demora de 8 (oito) meses para a expedição da Carta de Habite-se se deu exclusivamente por conta da Companhia Energética de Brasília - CEB, o que configura força maior; não deve prosperar, pois tal situação é plenamente previsível. Assim, a situação apontada pelo apelante não configura caso fortuito nem força maior, não excluindo, portanto, sua responsabilidade pela mora apurada, pois tal circunstância é inerente ao risco da atividade exercida pela promitente vendedora (incorporadora/construtora), não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto. 2. Ajurisprudência desta Eg. Corte já assentou, de forma pacífica, que o prazo prescricional para a cobrança da comissão de corretagem é trienal. Contudo, o caso dos autos mostra uma peculiaridade, pois o que se discute, in casu, não é a validade da cobrança da comissão de corretagem, mas a extensão do ressarcimento em razão da rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora. O valor pago pela intermediação imobiliária compõe o valor ajustado pela unidade imobiliária, não havendo qualquer destaque que tal importe seria pago a título de comissão de corretagem; razão pela qual deve ser devolvida junto com os demais valores desembolsados na quitação do preço ajustado pelo imóvel. 3. Aimportância paga a título de SATI deve ser devolvida ao consumidor, em face da rescisão contratual operada por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, retornando, portanto, as partes ao status quo ante. 4. Mostra-se abusiva a previsão contratual que imputa penalidade, tão somente, em desfavor do consumidor; sendo, portanto, plenamente viável a inversão da penalidade em prol do consumidor, a fim de retificar o desequilíbrio contratual. Precedentes: Acórdão n.778180, 20130110487334APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 23/04/2014. Pág.: 71; Acórdão n.868159, 20130111453623APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 22/05/2015. Pág.: 210. 5. Ajurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, é que é definido o momento a partir do qual surge para o promissário/comprador a obrigação de efetuar o pagamento das despesas de condomínio e de IPTU. In casu, os consumidores nunca detiveram a posse do imóvel. Portanto, aresponsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais e do IPTU é da promitente/vendedora, razão pela qual os apelantes devem ser ressarcidos pelo pagamento indevido das referidas despesas. 6. Recurso dos autores conhecidos e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e improvido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. ATRASO DE OITO MESES NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. DEMORA IMPUTADA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. ATRASO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SATI. COMISSÃO DE CORRETAGEM INCLUSA NO PREÇO AJUSTADO. RETORNO A STATUS QUO ANTE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CHAVES DO IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DESPESA DE CONDOMÍNIO. IPTU. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O argumento de que a demora de 8 (oito) meses para a expedição da Carta de Habite-se se deu exclusivamente por conta da Companhia Energética de Brasília - CEB, o que configura força maior; não deve prosperar, pois tal situação é plenamente previsível. Assim, a situação apontada pelo apelante não configura caso fortuito nem força maior, não excluindo, portanto, sua responsabilidade pela mora apurada, pois tal circunstância é inerente ao risco da atividade exercida pela promitente vendedora (incorporadora/construtora), não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto. 2. Ajurisprudência desta Eg. Corte já assentou, de forma pacífica, que o prazo prescricional para a cobrança da comissão de corretagem é trienal. Contudo, o caso dos autos mostra uma peculiaridade, pois o que se discute, in casu, não é a validade da cobrança da comissão de corretagem, mas a extensão do ressarcimento em razão da rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora. O valor pago pela intermediação imobiliária compõe o valor ajustado pela unidade imobiliária, não havendo qualquer destaque que tal importe seria pago a título de comissão de corretagem; razão pela qual deve ser devolvida junto com os demais valores desembolsados na quitação do preço ajustado pelo imóvel. 3. Aimportância paga a título de SATI deve ser devolvida ao consumidor, em face da rescisão contratual operada por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, retornando, portanto, as partes ao status quo ante. 4. Mostra-se abusiva a previsão contratual que imputa penalidade, tão somente, em desfavor do consumidor; sendo, portanto, plenamente viável a inversão da penalidade em prol do consumidor, a fim de retificar o desequilíbrio contratual. Precedentes: Acórdão n.778180, 20130110487334APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 23/04/2014. Pág.: 71; Acórdão n.868159, 20130111453623APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 22/05/2015. Pág.: 210. 5. Ajurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, é que é definido o momento a partir do qual surge para o promissário/comprador a obrigação de efetuar o pagamento das despesas de condomínio e de IPTU. In casu, os consumidores nunca detiveram a posse do imóvel. Portanto, aresponsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais e do IPTU é da promitente/vendedora, razão pela qual os apelantes devem ser ressarcidos pelo pagamento indevido das referidas despesas. 6. Recurso dos autores conhecidos e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e improvido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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