TJDF APC - 888703-20140111692959APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. VALOR ÍNFIMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O EXCESSO VERIFICADO. VALOR POSTULADO NO APELO. DESARRAZOADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do quantum devido a título de honorários advocatícios (art. 20, §3º e §4°, do CPC). 2.Dada a natureza de incidente processual, são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença na hipótese em que ela for acolhida, ainda que parcialmente. Deu-se provimento (...) para fixar os honorários advocatícios (...) sobre o excesso verificado, com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. (Acórdão n.802214, 20140020091886AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/07/2014, Publicado no DJE: 18/07/2014. Pág.: 81). 3.Os honorários advocatícios referentes aos embargos de execução, aliás, porquanto devidos ao patrono do devedor tão somente em razão da sucumbência quanto ao excesso da execução, devem guardar razoabilidade com o valor decotado daquele inicialmente constante da execução, não devendo observar proporcionalidade em relação ao total do cálculo (valor da execução). 4. Incasu, a quantia arbitrada representa valor adequado e razoável para remunerar a diligência e o zelo despendidos pelo causídico, estando compatível com as balizas legais, em face do excedente decotado do crédito a ser adimplido, precipuamente tendo em conta a baixa complexidade da causa, que não demandou desgaste intelectual na elaboração de tese jurídica ou estudo aprofundado por parte do advogado que obteve sucesso, senão decorreu de seu costumeiro zelo e comprometimento com as causas que patrocina. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. VALOR ÍNFIMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O EXCESSO VERIFICADO. VALOR POSTULADO NO APELO. DESARRAZOADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do quantum devido a título de honorários advocatícios (art. 20, §3º e §4°, do CPC). 2.Dada a natureza de incidente processual, são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença na hipótese em que ela for acolhida, ainda que parcialmente. Deu-se provimento (...) para fixar os honorários advocatícios (...) sobre o excesso verificado, com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. (Acórdão n.802214, 20140020091886AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/07/2014, Publicado no DJE: 18/07/2014. Pág.: 81). 3.Os honorários advocatícios referentes aos embargos de execução, aliás, porquanto devidos ao patrono do devedor tão somente em razão da sucumbência quanto ao excesso da execução, devem guardar razoabilidade com o valor decotado daquele inicialmente constante da execução, não devendo observar proporcionalidade em relação ao total do cálculo (valor da execução). 4. Incasu, a quantia arbitrada representa valor adequado e razoável para remunerar a diligência e o zelo despendidos pelo causídico, estando compatível com as balizas legais, em face do excedente decotado do crédito a ser adimplido, precipuamente tendo em conta a baixa complexidade da causa, que não demandou desgaste intelectual na elaboração de tese jurídica ou estudo aprofundado por parte do advogado que obteve sucesso, senão decorreu de seu costumeiro zelo e comprometimento com as causas que patrocina. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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