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Jurisprudência


TJDF APC - 888705-20150110563872APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. CAESB. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. REVISÃO. VALOR EXORBITANTE. LEITURA IRREGULAR DO HIDRÔMETRO. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. CONSUMIDOR NÃO É ABSOLUTAMENTE ISENTO DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não isenta o consumidor de comprovar o nexo de causalidade entre a suposta falha e o dano sofrido, justificando sua aplicação apenas na hipótese de verossimilhança do alegado e de hipossuficiência do consumidor quanto à atividade probatória, o que não se vislumbra na hipótese. 2.Malgrado a CAESB não tenha produzido outras provas, quando intimada a fazê-lo na condição de inversão probatória, ela trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a regularidade da leitura do hidrômetro e, por conseqüência, do valor cobrado na fatura impugnada. Logo, a presunção da veracidade e legitimidade das vistorias realizadas pela CAESB no local deve prevalecer, até mesmo porque não foram objeto de impugnação por parte autora. 3. A variação mínima de leitura do hidrômetro (reconhecida pela própria CAESB), a qual se encontra dentro dos limites admitidos pelo Inmetro, não foi a causa determinante para o consumo reputado excessivo, conforme pode-se deduzir do conjunto probatório. 4.Quando o aumento do consumo do imóvel é gradativo, e não abrupto, não há indícios de ter havido falha na prestação do serviço. Ademais, no caso dos autos, o fato de o imóvel da autora possuir duas unidades de consumo e de nele residirem nove pessoas deixa entrever a razoabilidade no consumo apurado pela CAESB. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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