main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 888707-20140110732625APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN 358/10. OCORRÊNCIA. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 15 DIAS. PREVISÃO NA INSTRUÇÃO DETRAN/DF 733/12. RAZOABILIDADE. OBSERVANCIA. PRÉVIA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPOVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 156, conferiu a competência para regulamentar o serviço de auto-escolas ao Conselho Nacional de Trânsito. Essa regulamentação se deu com a edição da Resolução CONTRAN 358/10. 2.Anorma administrativa pertinente estabelece como carga horária diária máxima para a realização da prática de direção é de 3 horas/aula, não podendo ultrapassar duas aulas consecutivas por candidatoou condutor. In casu, restou verificada através de relatório de fiscalização, o qual serviu de fundamentação para processo administrativo junto ao órgão executovo de trânsito credenciador, infringência à aludida norma pelo Centro de Formação de Condutores. 3.Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade (pela apontada ausência de amparo legal) se a punição aplicada pelo DETRAN/DF ocorreu após processo administrativo aperfeiçoado mediante contraditório e com oferecimento de ampla defesa à empresa credenciada fiscalizada, e em decorrência da natural atuação fiscalizatória do órgão de trânsito local, órgão credenciador do Centro de Formação, escorado na legislação de regência. 4. O Conselho Nacional de Trânsito regulamentou o art. 156 do CTB por intermédio da Resolução nº 358, que possibilitou a edição da Instrução de Serviço nº 732/2012 do DETRAN/DF, alicerce do dispositivo legal que abarcou o ato de suspensão das atividades da apelante pelo prazo de 30 dias, não implicando qualquer ofensa ao princípio da legalidade. (Acórdão n.855495, 20140110397012APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág.: 494). 4. Asanção adminsitrativa de suspensão das atividades da entidade credenciada por 15 (quinze) dias em decorrência da realização de atividades em desacordo com a legislação pertinente encontra respaldo na Instrução DETRAN/DF 732/10, não havendo qualquer irregularidade que impeça sua aplicação pelo órgão compentente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão