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Jurisprudência


TJDF APC - 888717-20120111369049APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. IMPERATIVO.PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO NO QUAL INSERIDA A UNIDADE GERADORA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. INADEQUAÇÃO. CONEXÃO. CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA DISTINTAS. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. DEMANDA RECONVENCIONAL. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. REITERAÇÃO. 1. Aviado recurso especial em face de acórdão que resolvera agravo de instrumento interposto no curso processual e determinada sua retenção no juízo de admissibilidade promovido pelo órgão jurisdicional competente - Presidência do Tribunal -, sua reiteração como pressuposto de conhecimento pelo tribunal ad quem deve ocorrer por ocasião de eventual manejo de recurso especial contra o pronunciamento final que resolve a lide na instância ordinária - acórdão -, ou por ocasião da formulação de contrarrazões, conforme o procedimento prescrito pelo art. 542, § 3º, do CPC. 2. Aconstituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para as despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o a solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, o que, revestindo de presunção de subsistência as taxas condominais de natureza ordinária, torna prescindível, inclusive, o aparelhamento da ação de cobrança dessas parcelas com as atas que espelham as reuniões assembleares nas quais foram aprovadas, notadamente porque sua subsistência e expressão serão aferidas sob o crivo do contraditório. 3. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 4. De acordo com o regramento inserto no §1º do artigo 278 do estatuto processual, sujeitando-se a lide ao procedimento comum sumário, a admissibilidade de pedido contraposto é condicionada à subsistência de conexão entre a pretensão inicial e a contraposta, ou seja, deve derivar dos mesmos fatos em que se fundam o pedido inicial de forma a viabilizar a resolução conjunta, notadamente porque o objetivo teleológico da faculdade processual é concentrar a solução dos litígios derivados dos mesmos fatos, observada a ritualística sumária, e não viabilizar a instauração de lide inteiramente distinta no bojo do mesmo processo. 5. Adstrito o pedido inicial à cobrança das taxas condominiais inadimplidas pelo condômino inadimplente, ressoa que o pedido contraposto por ele formulado almejando a condenação do condomínio a compor o dano material que teria experimentado ante a má conservação do edifício que atingira a unidade que gerara as taxas perseguidas e teria germinado de falha nos serviços fomentados pela entidade condominial não guarda nenhum vínculo de conexão com o pedido inicial, pois derivados de fatos e fundamentos - causa de pedir - inteiramente alheios àqueles dos quais derivaram o pedido inicial, obstando que seja conhecido, notadamente quando voltado à solução de litígio que demanda intrincada atividade judicial probatória e seu alcance material não se enquadra nas exceções que ensejam o trânsito da lide sob essa ritualística independentemente do valor da causa (CPC, art. 275). 6.O exercício do direito subjetivo de ação na moldura do devido processo legal demanda justamente a observância da regulação instrumental apropriada para formulação da pretensão, não podendo ser exercitado à margem do instrumental formal, derivando dessa inferência que, aferido que o pedido contraposto aduzido não guarda subserviência ao objeto e alcance da lide, destoando completamente da causa originalmente posta em juízo, não pode ser assimilado e resolvido. 7. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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