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Jurisprudência


TJDF APC - 888733-20120110082053APC

Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXIGIBILIDADE. ATRIBUTO INERENTE À NATUREZA DO TÍTULO. DESQUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO EMITENTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ADULTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 1. Aexigibilidade é atributo inerente à natureza de título de crédito ostentada pela nota promissória, somente podendo ser afastada se evidenciado que fora emitida em desconformidade com as exigências legais, de modo viciado ou desprovida de origem legítima, ressalvada a legitimação para a oposição das exceções pessoais, induzindo a posse do título pelo destinatário da ordem de pagamento que estampa, a seu turno, a presunção de que não fora quitado. 2. Alinhando o emitente fatos que seriam aptos, segundo sua ótica, a despojar a nota promissória que emitira do atributo da exigibilidade, resultando no desguarnecimento da execução que é promovida em seu desfavor de título apto a aparelhá-la, fica-lhe imputado o ônus de evidenciar o que aduzira e invocara como sustentação do direito que invocara, consoante preceitua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333, I). 3. Emergindo do cotejo dos elementos de convicção reunidos no caderno processual a constatação de que o embargante, ignorando o encargo que lhe estava debitado, não guarnecera o que aduzira com qualquer elemento de prova, deixando desprovido de lastro material os fatos que alinhara no sentido de que havia quitado o débito estampado na cártula e que teria sido objeto de fraude, a rejeição do pedido que formulara almejando a extinção da execução aviada em seu desfavor consubstancia corolário inexorável da circunstância de que o direito invocado restara desguarnecido dos fatos constitutivos que o aparelhariam. 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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