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Jurisprudência


TJDF APC - 888764-20080111231330APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETO. CREDITAMENTO DO ICMS PAGO POR ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO INSUMO PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ORDEM. CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EXEGESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO. MODULAÇÃO. REJULGAMENTO. REFORMA. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. 1. O rejulgamento autorizado pelo legislador processual em conformidade com o devido processo legal e com o princípio da segurança jurídica adstringe-se à matéria resolvida pela instância recursal ordinária que, objeto de recursos especial ou extraordinário, não restara alcançada pela imutabilidade proveniente da coisa julgada, tornando-se passível, diante do advento de manifestação das Cortes Superiores sob a fórmula dos artigos 543-B e 543-C do estatuto processual em sentido dissonante, de ser reexaminada pelo órgão recursal originário de forma a ratificar o entendimento precedente ou moldá-lo às teses firmadas pelos tribunais superiores. (CPC, art. 543-C, § 7º, II). 2. Os serviços de telecomunicação são equiparados à indústria básica para todos os efeitos legais, resultando dessa apreensão que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas operadoras de telefonia no desenvolvimento de suas atividades, pois indispensável à transmudação de vibrações sonoras em pulsos elétricos, tornando possível a circulação das mensagens via de voz ou dados, encerrando a prática de processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação dos serviços como expressão do princípio da não-cumulatividade (Lei Complementar nº 87/96, art. 33, II, b; Decreto 640/62, art. 1º), conforme entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.201.635/MG, Relator(a): Min. SÉRGIO KUKINKA, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe de 21/10/2013) 3. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Segurança concedida. Unânime.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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