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Jurisprudência


TJDF APC - 888766-19990110737084APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. NULIDADE DO EXAME. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CASSAÇÃO. PEDIDO REJEITADO NO GRAU RECURSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 608.482/RN). AFIRMAÇÃO. RECURSO. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-B, § 4º. 1. O rejulgamento autorizado pelo legislador processual em conformidade com o devido processo legal e com o princípio da segurança jurídica adstringe-se à matéria resolvida pela instância recursal ordinária que, objeto de recursos especial ou extraordinário, não restara alcançada pela imutabilidade proveniente da coisa julgada, tornando-se passível, diante do advento de manifestação das Cortes Superiores sob a fórmula dos artigos 553-B e 543-C do estatuto processual em sentido dissonante, de ser reexaminada pelo órgão recursal originário de forma a ratificar o entendimento precedente ou moldá-lo às teses firmadas pelos tribunais superiores. 2. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aoscargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fatoconsumado, de candidato não aprovado no certame seletivo respectivo que nele tomou posse emdecorrência de execução provisória de medida liminar ou outroprovimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogadoou modificado, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede julgamento havido sob a forma da repercussão geral (RE 608.482/RN). 3. Embargos de declaração conhecidos e, em rejulgamento, desprovidos, preservando-se intacto o acórdão embargado, que havia rejeitado o pedido inicial. Unânime.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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