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Jurisprudência


TJDF APC - 888790-20140610032319APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. UNIDADES. COMERCIALIZAÇÃO. SITUAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL - APM MESTRE D' ARMAS. AQUISIÇÃO. FRUSTRAÇÃO. REALOCAÇÃO DA UNIDADE. INVIABILIDADE. RESCISÃO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. COMPREENSÃO. ALCANCE. IMPORTE EQUIVALENTE A UNIDADE SIMILAR EM CONDIÇÕES DE USO E FRUIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CELEBRAÇÃO PELA VENDEDORA. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO. ALCANCE RESTRITO AOS LITIGANTES. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INSERÇÃO DE OUTROS CONDÔMINOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DA UNIDADE NEGOCIADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ILICITUDE DO OBJETO. ALEGAÇÃO DA EMPREENDEDORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. A lide cuja composição é integrada por pessoa física e pessoa jurídica de direito privado e cujo objeto, derivando do negócio que firmaram, é restrito às suas pessoas, não despertando interesse público, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que atraem a competência da Justiça Federal (CF, art. 109), notadamente porque o fato de a sociedade empresária ter firmado termo de ajustamento de conduta - TAC, do qual participaram órgãos públicos federais e fora içado como substrato da comprovação da inadimplência em que incidira, não determina que os órgãos subscritores do ajustamento participem da relação processual, pois não alcança qualquer pretensão destinada à invalidação do ajustamento ou mitigação das obrigações que encerra. 2. Adstrito o objeto da lide à resolução dos efeitos derivados do negócio entabulado entre a empreendedora e o adquirente de imóvel situado em parcelamento lançado à margem das exigências legais - Condomínio Alto da Bosta Vista -, não afetando sua resolução, por conseguinte, o direito dos demais adquirentes das unidades comercializadas e detentores da qualidade de condôminos, resta patente que não se aperfeiçoa a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a empreendedora, o condomínio e os demais adquirentes, mormente porque a resolução da lide sob a moldura almejada afetará exclusiva e tão somente a empreendedora (CC, art. 47). 3. Lançando o empreendimento com a compreensão de unidade impassível de negociação por estar inserida em área de preservação permanente, tornando-a impassível de fruição, à empreendedora não é lícito nem permitido sustentar a ilicitude e ineficácia de negócio posteriormente firmado por terceiro que a tivera como objeto, pois, derivando o derradeiro negócio da ilicitude em que incorrera ao colocar no mercado unidade inegociável, sua arguição não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva, que, na sua função de limitação dos direitos subjetivos, veda que a parte assuma comportamentos contraditórios no curso da relação obrigacional (venire contra factum proprium). 4. Apurado que, prometido à venda unidade situada em parcelamento lançado à margem das exigências legalmente estabelecidas - Condomínio Alto da Boa Vista - o negócio restara inviabilizado por estar a fração inserida em área de preservação permanente - Área de Proteção de Manancial - APM Mestre D'Armas -, implicando o fato o desfazimento do negócio ante a ilicitude do seu objeto, a inviabilidade de oferecimento ao adquirente de outra unidade em condições de ser usada na forma almejada determina, como corolário do desfazimento do vínculo, o retorno das partes ao estado anterior ao negócio e, ainda, a compensação das perdas e danos experimentados pelo adquirente, que, ante as nuanças do caso, são representados pela valorização da unidade que lhe fora prometida, devendo a indenização que lhe é devida, portanto, ser mensurada com parâmetro no valor de mercado atual de unidade similar à prometida, mas passível de uso e gozo, consoante a exata dicção do art. 402 do Código Civil. 5. O estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela empreendedora como forma de viabilizar a regularização do empreendimento imobiliário quelançara e resguardar os direitos da adquirente da unidade que comercializara, ao definir a indenização mínima resguardada à compradora cujo negócio restara frustrado, não implica modulação da indenização efetivamente cabível à adquirente frustrada, notadamente porque não pode ter seus direitos restringidos por negócio do qual não participara, legitimando que, frustrada a aquisição prometida, reclame a composição dos prejuízos que experimentara no molde assegurado pelo legislador civil. 6. Sob a égide do princípio da primazia da tutela específica adotado pelo legislador processual civil ao regular o cumprimento dos provimentos jurisdicionais nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa, a finalidade da sanção prevista no artigo 461, § 4º, do CPC - astreinte - é precipuamente compelir o obrigado a cumprir a obrigação tal como fora entabulada, entregando ao credor tudo aquilo e exatamente aquilo que obteria se tivesse cumprido espontaneamente a obrigação que lhe cabia, não podendo ser traduzida como pena inerente à mora nem ser transmudada em instrumento de fomento de beneficio indevido ao credor. 7. Emergindo da ponderação da origem e destinação da sanção pecuniária destinada a viabilizar o adimplemento da obrigação de fazer com a natureza da obrigação cuja satisfação era almejada - realocação de adquirente de unidade imobiliária em outro imóvel similar -, a constatação de sua impossibilidade material de cumprimento, por motivos alheios à vontade do devedor, implica o afastamento da multa imposta, por não se verificar recalcitrância do devedor, devendo, ao revés, ser preservada ante a não comprovação da impossibilidade de cumprimento. 8. Apelaçãoconhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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