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Jurisprudência


TJDF APC - 888792-20130310151057APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RÉU. ATO CITATÓRIO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO DO RÉU. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. VIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. FORMA SUCINTA. REQUISITOS DE VALIDADE. SATISFAÇÃO. 1. A sentença que coloca termo ao processo sob o fundamento do abandono por parte da parte autora deve ser prolatada de forma concisa, sendo-lhe indispensável tão-somente que alinhe a fundamentação que conduz à conclusão que estampa, permitindo a apreensão da lide e do que conduzira ao desenlace que lhe fora imprimido, legitimando que seja qualificada como ato decisório final devidamente aparelhado (CPC, art. 459, segunda parte). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 3. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC, art. 267, III), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 4. Aperfeiçoada a relação processual e veiculada defesa, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace, uma vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste-lhe a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, não carecendo de respaldo o provimento extintivo precedido dessa provocação e da qualificação do abandono na forma legalmente exibida como indispensável à caracterização da desídia da parte autora no impulso da marcha procedimental (STJ, Súmula 240). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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