TJDF APC - 888796-20140610025334APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE AVIADA. IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO. ESBULHO OCORRIDO NO CURSO DO INTERDITO PRIMEIRAMENTE MANEJADO. AJUIZAMENTO DE NOVO INTERDITO. INVIABILIDADE. LITISPENDÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS (ART. 920 DO CPC). QUALIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPERATIVO LEGAL. 1. A ação possessória tem como atributo legalmente assegurado a fungibilidade, e, segundo insculpido no artigo 920 do CPC, a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal adequada à situação de fato divisada, tornando viável que, no curso de pretensão de manutenção de posse, qualificado o esbulho, o postulante da proteção possessória denuncie o fato e reclame reintegração na posse do imóvel litigioso, tornando incabível e dispensável a formulação de novo interdito sob a forma de ação de reintegração de posse. 2. A tutela possessória é demandada com lastro em ofensa à posse juridicamente tutelável, daí porque, alinhavando o autor, ao demandar a proteção possessória, causa de pedir volvida àquele desfecho, as alterações de fato havidas no trânsito processual não obstam que a prestação almejada seja concedida de conformidade com os fatos descortinados, legitimando que, conquanto demandado pedido de proteção - interdito ou manutenção - seja concedida tutela reintegratória ante a fungibilidade que permeia as ações possessórias. 3. O ajuizamento de ação de reintegração de posse durante o curso de ação de manutenção de posse anteriormente movida envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e, outrossim, destinadas à defesa da posse de mesmo imóvel, consubstancia duplicação de ações a ensejar a qualificação de litispendência, porquanto ambas estão destinadas e aptas à prolação de provimento judicial capaz de assegurar a proteção possessória vindicada diante da fungibilidade inerente às ações possessórias. 4. A litispendência traduz fenômeno processual destinado a conciliar o princípio da inafastabilidade da jurisdição com a segurança jurídica, prevenindo que sejam promovidas ações idênticas, resultando que, aferido que o objeto da ação por derradeiro formulada é mais restrito, mas está compreendido no objeto da lide primeiramente formulada, operando-se a continência quanto ao ponto de conjunção, deve ser afirmada a litispendência, colocando-se termo à lide reprisada, ante a inviabilidade de reunião das ações por estarem volvidas ao alcance de prestações identificadas. 5. Por força da fungibilidade inerente às ações possessórias, a existência de ação de manutenção de posse torna desnecessário e incabível o ajuizamento de ação de reintegração em face do mesmo réu ante a alteração da circunstância fática de agressão à posse alegada - esbulho superveniente -, tornando o postulante da proteção possessória carente de ação, por falta de interesse legítimo, quanto ao novo interdito por se afigurar desnecessário e desprovido de utilidade para obtenção da proteção almejada. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE AVIADA. IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO. ESBULHO OCORRIDO NO CURSO DO INTERDITO PRIMEIRAMENTE MANEJADO. AJUIZAMENTO DE NOVO INTERDITO. INVIABILIDADE. LITISPENDÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS (ART. 920 DO CPC). QUALIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPERATIVO LEGAL. 1. A ação possessória tem como atributo legalmente assegurado a fungibilidade, e, segundo insculpido no artigo 920 do CPC, a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal adequada à situação de fato divisada, tornando viável que, no curso de pretensão de manutenção de posse, qualificado o esbulho, o postulante da proteção possessória denuncie o fato e reclame reintegração na posse do imóvel litigioso, tornando incabível e dispensável a formulação de novo interdito sob a forma de ação de reintegração de posse. 2. A tutela possessória é demandada com lastro em ofensa à posse juridicamente tutelável, daí porque, alinhavando o autor, ao demandar a proteção possessória, causa de pedir volvida àquele desfecho, as alterações de fato havidas no trânsito processual não obstam que a prestação almejada seja concedida de conformidade com os fatos descortinados, legitimando que, conquanto demandado pedido de proteção - interdito ou manutenção - seja concedida tutela reintegratória ante a fungibilidade que permeia as ações possessórias. 3. O ajuizamento de ação de reintegração de posse durante o curso de ação de manutenção de posse anteriormente movida envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e, outrossim, destinadas à defesa da posse de mesmo imóvel, consubstancia duplicação de ações a ensejar a qualificação de litispendência, porquanto ambas estão destinadas e aptas à prolação de provimento judicial capaz de assegurar a proteção possessória vindicada diante da fungibilidade inerente às ações possessórias. 4. A litispendência traduz fenômeno processual destinado a conciliar o princípio da inafastabilidade da jurisdição com a segurança jurídica, prevenindo que sejam promovidas ações idênticas, resultando que, aferido que o objeto da ação por derradeiro formulada é mais restrito, mas está compreendido no objeto da lide primeiramente formulada, operando-se a continência quanto ao ponto de conjunção, deve ser afirmada a litispendência, colocando-se termo à lide reprisada, ante a inviabilidade de reunião das ações por estarem volvidas ao alcance de prestações identificadas. 5. Por força da fungibilidade inerente às ações possessórias, a existência de ação de manutenção de posse torna desnecessário e incabível o ajuizamento de ação de reintegração em face do mesmo réu ante a alteração da circunstância fática de agressão à posse alegada - esbulho superveniente -, tornando o postulante da proteção possessória carente de ação, por falta de interesse legítimo, quanto ao novo interdito por se afigurar desnecessário e desprovido de utilidade para obtenção da proteção almejada. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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