TJDF APC - 888802-20110110026670APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO. FILHO MENOR PÚBERE. PENSÃO. RATEIO. HABILITAÇÃO TARDIA. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. 1. Aferida e afirmada a condição de filho do servidor local falecido, ensejando sua agraciação com pensão vitalícia decorrente do óbito ante a subsunção da sua situação jurídica ao legalmente delineado como apto a ensejar o rateio do benefício entre ele e os demais dependentes do extinto, assistindo-lhe o direito à percepção do percentual equivalente da pensão legada pelo extinto, a renda mensal que lhe é devida tem como termo inicial a data em que formulara o pedido administrativo, pois traduz o momento em que postulara o benefício (Lei nº 8.112/90, arts. 218, § 1º e 219). 2. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO. FILHO MENOR PÚBERE. PENSÃO. RATEIO. HABILITAÇÃO TARDIA. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. 1. Aferida e afirmada a condição de filho do servidor local falecido, ensejando sua agraciação com pensão vitalícia decorrente do óbito ante a subsunção da sua situação jurídica ao legalmente delineado como apto a ensejar o rateio do benefício entre ele e os demais dependentes do extinto, assistindo-lhe o direito à percepção do percentual equivalente da pensão legada pelo extinto, a renda mensal que lhe é devida tem como termo inicial a data em que formulara o pedido administrativo, pois traduz o momento em que postulara o benefício (Lei nº 8.112/90, arts. 218, § 1º e 219). 2. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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