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Jurisprudência


TJDF APC - 888817-20140111511290APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA GENÉRICA. OBJETO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUPRIMIDAS DE ATIVOS RECOLHIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CREDOR INCERTO E DÉBITO ILÍQUIDO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APREENSÃO DO CRÉDITO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE POUPADOR. APELO PROVIDO. 1. A apuração dos créditos originários da supressão de índices de atualização monetária por ocasião da implantação do plano estabilização econômica denominado plano verão e reconhecidos por sentença coletiva não demanda a deflagração de prévio procedimento liquidatório, pois aferível os créditos individuais detidos pelos consumidores que se inscrevem no alcance do título executivo através de simples cálculos aritméticos, estando-lhes afeto, pois, o ônus de, ao aviarem execuções individuais, aparelham-na com a correspondente memória de cálculos que norteara a apuração do que perseguem e com a prova de eram titulares de ativos recolhidos em caderneta de poupança no momento do fato gerador do direito reconhecido (CPC, art. 475-B). 2. Conquanto a condenação originária de sentença coletiva seja genérica, essa nuança deriva tão somente do fato de que no momento da sua edição não são delimitados os alcançados pelo título formado, porque desconhecidos, que, de sua parte, ao formularem execuções individuais com lastro no título coletivo, ilidem a generalidade do seu alcance, e, sendo o direito que os assiste mensurado mediante simples cálculos aritméticos e agregado de certeza quando comprovado que se enquadram no alcance subjetivo do título, torna-se prescindível a realização, como pressuposto para a deflagração da execução individual, de prévio procedimento liquidatório (CDC, art. 95; CPC, art. 475-B). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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