TJDF APC - 888819-20151310001603APC
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO RETRATADO EM CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA. PRIVILEGIAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º). ENVIO. RECEBIMENTO PELA OBRIGADA FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. Adocumentação coligida aos autos pela parte, ainda que retratada em cópia desprovida de autenticidade, usufrui de presunção relativa de veracidade e legitimidade conferida pelo legislador processual, ensejando que sua desqualificação seja condicionada a impugnação respaldada formulada pela parte contrária na forma e prazo estabelecidos pelo legislador, resultando da não manifestação de inconformismo na assimilação do exibido como verdadeiro (CPC, art. 372). 2. À míngua de regulação legal específica em sentido oposto, a representação processual da parte pode ser materializada através de instrumento de mandato exibido sob a forma de cópia desprovida de autenticação, devendo ser reputada legítima e regular mediante a valorização da presunção legal que respalda os documentos coligidos ao caderno processual, competindo à parte contrária, se o caso, desqualificar sua legitimidade. 3. O processo contemporâneo, como forma de serem privilegiadas sua origem etiológica e destinação, deve ser pautado por paradigmas permeados pelo desapego a formalidades desprovidas de utilidade material e não destinadas a assegurar a segurança das relações processuais, mormente porque balizadas pelo contraditório, resguardando amplo poder e espectro de atuação aos litigantes para velarem pela legitimidade e autenticidade das peças que aparelham as pretensões formuladas. 4. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC, art. 284). 5. Como cediço, o exercitamento do direito subjetivo de ação que é resguardado a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, é paramentado pelas formulações procedimentais que paramentam o devido processo legal, e, dentre as exigências legalmente estabelecidas para invocação da tutela jurisdicional inscreve-se, como premissa genética, a formulação da pretensão através de peça tecnicamente adequada e apropriada para, paramentando os fatos e fundamentos, viabilizar a delimitação da pretensão e o exercício do direito de defesa pela parte acionada (CPC, art. 282). 6. Se a inicial contempla valor que se coaduna com o proveito econômico almejado com a lide, o exigido pelo legislador quando pontua o valor da causa como requisito técnico da inicial resta inexoravelmente atendido, devendo eventual dissintonia, em homenagem ao princípio da universalidade da jurisdição e ao objetivo teleológico do processo, ser suscitada pela parte contrária através do incidente apropriado, não autorizando, contudo, que o juiz processante, reputando inadequado o valor agregado à causa, lhe coloque termo sob o prisma da inaptidão técnica da peça de ingresso, pois não padece de nenhum vício formal. 7. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão, e não após sua formalização (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 8. Aliada à indispensabilidade de o obrigado fiduciário ser formalmente constituído em mora como condição para caracterização da inadimplência e efetivação da garantia fiduciária convencionada, a medida destinada a esse desiderato deve ser efetuada via cartório de títulos e documentos, consoante a regulação conferida às ações derivadas da alienação fiduciária (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 9. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não irradiando o efeito esperado, e, como corolário, não restando comprovada a mora, consoante exige o legislador especial, a lacuna determina a extinção do processo, sem exame de mérito. 10. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO RETRATADO EM CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA. PRIVILEGIAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º). ENVIO. RECEBIMENTO PELA OBRIGADA FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. Adocumentação coligida aos autos pela parte, ainda que retratada em cópia desprovida de autenticidade, usufrui de presunção relativa de veracidade e legitimidade conferida pelo legislador processual, ensejando que sua desqualificação seja condicionada a impugnação respaldada formulada pela parte contrária na forma e prazo estabelecidos pelo legislador, resultando da não manifestação de inconformismo na assimilação do exibido como verdadeiro (CPC, art. 372). 2. À míngua de regulação legal específica em sentido oposto, a representação processual da parte pode ser materializada através de instrumento de mandato exibido sob a forma de cópia desprovida de autenticação, devendo ser reputada legítima e regular mediante a valorização da presunção legal que respalda os documentos coligidos ao caderno processual, competindo à parte contrária, se o caso, desqualificar sua legitimidade. 3. O processo contemporâneo, como forma de serem privilegiadas sua origem etiológica e destinação, deve ser pautado por paradigmas permeados pelo desapego a formalidades desprovidas de utilidade material e não destinadas a assegurar a segurança das relações processuais, mormente porque balizadas pelo contraditório, resguardando amplo poder e espectro de atuação aos litigantes para velarem pela legitimidade e autenticidade das peças que aparelham as pretensões formuladas. 4. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC, art. 284). 5. Como cediço, o exercitamento do direito subjetivo de ação que é resguardado a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, é paramentado pelas formulações procedimentais que paramentam o devido processo legal, e, dentre as exigências legalmente estabelecidas para invocação da tutela jurisdicional inscreve-se, como premissa genética, a formulação da pretensão através de peça tecnicamente adequada e apropriada para, paramentando os fatos e fundamentos, viabilizar a delimitação da pretensão e o exercício do direito de defesa pela parte acionada (CPC, art. 282). 6. Se a inicial contempla valor que se coaduna com o proveito econômico almejado com a lide, o exigido pelo legislador quando pontua o valor da causa como requisito técnico da inicial resta inexoravelmente atendido, devendo eventual dissintonia, em homenagem ao princípio da universalidade da jurisdição e ao objetivo teleológico do processo, ser suscitada pela parte contrária através do incidente apropriado, não autorizando, contudo, que o juiz processante, reputando inadequado o valor agregado à causa, lhe coloque termo sob o prisma da inaptidão técnica da peça de ingresso, pois não padece de nenhum vício formal. 7. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão, e não após sua formalização (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 8. Aliada à indispensabilidade de o obrigado fiduciário ser formalmente constituído em mora como condição para caracterização da inadimplência e efetivação da garantia fiduciária convencionada, a medida destinada a esse desiderato deve ser efetuada via cartório de títulos e documentos, consoante a regulação conferida às ações derivadas da alienação fiduciária (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 9. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não irradiando o efeito esperado, e, como corolário, não restando comprovada a mora, consoante exige o legislador especial, a lacuna determina a extinção do processo, sem exame de mérito. 10. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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