TJDF APC - 888822-20140710294225APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CC, ART. 206, § 5º, I,). FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AVIAMENTO DA PRETENSÃO E CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. 1. Derivando a obrigação condominial da convenção do condomínio, instrumento escrito confeccionado sob a forma pública ou particular, a pretensão de cobrança dos créditos dela derivados está sujeita ao prazo prescricional quinquenal por se emoldurar na definição do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ilidindo a incidência na espécie da regra genérica aplicável às pretensões pessoais que não encontram modulação específica. 2. Evidenciada a condição de condômino e não sobejando controvérsia acerca da sua inadimplência na forma que lhe fora imputada e ensejara o aviamento da ação da cobrança, pois não infirmara sua mora, a expressão das obrigações inadimplidas se torna incontroversa, devendo o obrigado ser condenado a solver as parcelas inadimplidas, observada as prestações que restaram alcançadas pela prescrição. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CC, ART. 206, § 5º, I,). FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AVIAMENTO DA PRETENSÃO E CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. 1. Derivando a obrigação condominial da convenção do condomínio, instrumento escrito confeccionado sob a forma pública ou particular, a pretensão de cobrança dos créditos dela derivados está sujeita ao prazo prescricional quinquenal por se emoldurar na definição do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ilidindo a incidência na espécie da regra genérica aplicável às pretensões pessoais que não encontram modulação específica. 2. Evidenciada a condição de condômino e não sobejando controvérsia acerca da sua inadimplência na forma que lhe fora imputada e ensejara o aviamento da ação da cobrança, pois não infirmara sua mora, a expressão das obrigações inadimplidas se torna incontroversa, devendo o obrigado ser condenado a solver as parcelas inadimplidas, observada as prestações que restaram alcançadas pela prescrição. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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