TJDF APC - 888875-20140910256809APC
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROVA TÉCNICA CONSISTENTE NO EXAME DE DNA. DEFERIMENTO. FRUSTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU. REALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. RECUSA EM SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE (CC, arts. 231 e 232; Lei nº 8.560/92, art. 2º - A; STJ, Súmula 301). ELISÃO. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE. AFIRMAÇÃO. ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTANTE. GENITOR. RENDIMENTOS MENSAIS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AFERIÇÃO PRECISA. INVIABILIDADE. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apreendido que o réu, a despeito da manifestação antecedente no sentido de que pretendia se submeter ao exame técnico, se recusara, a despeito de regularmente intimado pessoalmente, a comparecer ao laboratório indicado para colheita de material destinado à realização do exame de código genético - DNA -, não apresentando, ademais, justificativa para a ausência, obsta que ventile a subsistência de cerceamento de defesa por ter sido resolvida a lide sem a realização da prova técnica que restara inviabilizada justamente em razão da sua postura negativa. 2. A frustração da consumação da prova técnica concernente ao exame de código genético - DNA -destinada a aparelhar a resolução da ação de investigação de paternidade decorrente do não comparecimento do réu ao exame, conquanto intimado pessoalmente, induz à presunção legal de paternidade, resultando na transmissão, em seu desfavor, do ônus de ilidi-la, resultando que, não subsistindo elementos aptos a desqualificarem-na, encerrando os elementos coligidos certeza quanto ao vínculo biológico cujo reconhecimento é pretendido, deve ser afirmada a paternidade cujo reconhecimento é postulado, notadamente porque o processo não pode ser transmudado em instrumento de posturas desconformes com a boa-fé e com o princípio da cooperação (Lei nº 8.560/92, art. 2º-A; CC, arts. 231 e 232; STJ, Súmula 301). 3. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades da alimentanda e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades da beneficiária como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 4. Os rendimentos mensais auferidos por profissional autônomo não podem ser delimitados de modo exato, ensejando que os alimentos que lhe estão debitados como expressão do poder familiar devem ser fixados, observados os parâmetros legalmente emoldurados e o que se afigura razoável ser auferido dos indícios que afloram dos elementos coligidos, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado e se traduza em efetiva concorrência para o custeio das necessidades da destinatária da verba. 5. Apelos principal e adesivo conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROVA TÉCNICA CONSISTENTE NO EXAME DE DNA. DEFERIMENTO. FRUSTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU. REALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. RECUSA EM SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE (CC, arts. 231 e 232; Lei nº 8.560/92, art. 2º - A; STJ, Súmula 301). ELISÃO. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE. AFIRMAÇÃO. ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTANTE. GENITOR. RENDIMENTOS MENSAIS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AFERIÇÃO PRECISA. INVIABILIDADE. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apreendido que o réu, a despeito da manifestação antecedente no sentido de que pretendia se submeter ao exame técnico, se recusara, a despeito de regularmente intimado pessoalmente, a comparecer ao laboratório indicado para colheita de material destinado à realização do exame de código genético - DNA -, não apresentando, ademais, justificativa para a ausência, obsta que ventile a subsistência de cerceamento de defesa por ter sido resolvida a lide sem a realização da prova técnica que restara inviabilizada justamente em razão da sua postura negativa. 2. A frustração da consumação da prova técnica concernente ao exame de código genético - DNA -destinada a aparelhar a resolução da ação de investigação de paternidade decorrente do não comparecimento do réu ao exame, conquanto intimado pessoalmente, induz à presunção legal de paternidade, resultando na transmissão, em seu desfavor, do ônus de ilidi-la, resultando que, não subsistindo elementos aptos a desqualificarem-na, encerrando os elementos coligidos certeza quanto ao vínculo biológico cujo reconhecimento é pretendido, deve ser afirmada a paternidade cujo reconhecimento é postulado, notadamente porque o processo não pode ser transmudado em instrumento de posturas desconformes com a boa-fé e com o princípio da cooperação (Lei nº 8.560/92, art. 2º-A; CC, arts. 231 e 232; STJ, Súmula 301). 3. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades da alimentanda e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades da beneficiária como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 4. Os rendimentos mensais auferidos por profissional autônomo não podem ser delimitados de modo exato, ensejando que os alimentos que lhe estão debitados como expressão do poder familiar devem ser fixados, observados os parâmetros legalmente emoldurados e o que se afigura razoável ser auferido dos indícios que afloram dos elementos coligidos, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado e se traduza em efetiva concorrência para o custeio das necessidades da destinatária da verba. 5. Apelos principal e adesivo conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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