TJDF APC - 888880-20140110176532APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. DISSENSO SOBRE AS CONDIÇÕES DO DESFAZIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO. AJUIZAMENTO. PARCELA INADIMPLIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA. ABUSO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com nítido abuso de direito por macular a boa-fé objetiva que deve governar as relações negociais, tanto no seu aperfeiçoamento quando durante sua efetivação, a promitente vendedora que, notificada do desinteresse do adquirente em consumar a aquisição e em rescindir o negócio, culminando com o aviamento, por ele, de ação de rescisão diante do dissenso estabelecido sobre as condições do distrato, lastreada em prestação derivada do preço não paga antes da manifestação e do aviamento da pretensão em seu desfavor, inscreve o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. Qualificando-se como abuso do crédito que assistia à promissária vendedora de extrair os efeitos da mora, pois consumada quando já litigioso o negócio e ciente da disposição do promitente comprador em rescindir o contrato, a anotação restritiva de crédito consumada com lastro em mora antecedente ao aviamento da pretensão destinada à rescisão da promessa de compra e venda consubstancia ato ilícito, e, afetando a credibilidade e bom nome do consumidor, qualifica-se como fato gerador do dano moral, legitimando que seja devidamente compensado pecuniariamente (CC, arts. 186, 187 e 422). 3. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado uma compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 4. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. DISSENSO SOBRE AS CONDIÇÕES DO DESFAZIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO. AJUIZAMENTO. PARCELA INADIMPLIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA. ABUSO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com nítido abuso de direito por macular a boa-fé objetiva que deve governar as relações negociais, tanto no seu aperfeiçoamento quando durante sua efetivação, a promitente vendedora que, notificada do desinteresse do adquirente em consumar a aquisição e em rescindir o negócio, culminando com o aviamento, por ele, de ação de rescisão diante do dissenso estabelecido sobre as condições do distrato, lastreada em prestação derivada do preço não paga antes da manifestação e do aviamento da pretensão em seu desfavor, inscreve o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. Qualificando-se como abuso do crédito que assistia à promissária vendedora de extrair os efeitos da mora, pois consumada quando já litigioso o negócio e ciente da disposição do promitente comprador em rescindir o contrato, a anotação restritiva de crédito consumada com lastro em mora antecedente ao aviamento da pretensão destinada à rescisão da promessa de compra e venda consubstancia ato ilícito, e, afetando a credibilidade e bom nome do consumidor, qualifica-se como fato gerador do dano moral, legitimando que seja devidamente compensado pecuniariamente (CC, arts. 186, 187 e 422). 3. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado uma compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 4. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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