TJDF APC - 888885-20120111466337APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BILATERAL. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ELISÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. EMBARGOS. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ENCARTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Estando os documentos indispensáveis ao aparelhamento da argumentação desenvolvida nos embargos do devedor insertos nos autos no bojo dos quais flui a execução embargada, os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual determinam que, na exata dicção da regulação inserta no artigo 736 do CPC, sejam conhecidos e considerados aptos ao aparelharamento da lide incidental, obstando que seja afirmada a inépcia da peça através da qual fora formulada sob o prisma da inépcia derivada de instrução deficiente. 2. Conquanto inexorável que o contrato de honorários advocatícios consubstancia título executivo, afigurando-se desnecessário para que reste revestido desse atributo que esteja subscrito por duas testemunhas, pois o legislador especial não contemplara esse requisito como pressuposto para a agregação do predicado ao avençamento, não está imune à incidência dos demais requisitos legalmente pautados para que enseje a perseguição do crédito que retrata pela via executiva (Lei nº 8.906/94, art. 24). 3. Consubstanciando pressuposto genético da execução seu aparelhamento por título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, aliada à exigibilidade detida pelo instrumento que retrata o contrato de honorários advocatícios, a obrigação dele derivada, por emergir de contrato bilateral, deve estar revestida de certeza e liquidez para que seja viabilizada sua perseguição pela via executiva, resultando que somente restará provida desses atributos se comprovado que os serviços contratados foram fomentados na sua exata dimensão e extensão, determinando a germinação da obrigação debitada ao contratante de solver os honorários avençados (CC, art. 476; CPC, arts. 586 e 615, IV). 4. Da apreensão de que os serviços convencionados que estão debitados ao advogado contratado não foram fomentados na sua exata dimensão, diante da revogação do mandato derivada da iniciativa do próprio causídico, ressoa que os honorários que o assistem como contraprestação pelos serviços fomentados ainda não consubstanciam obrigação revestida de liquidez e certeza, à medida que, se não houvera o fomento da íntegra dos serviços advocatícios, os honorários convencionados não são devidos na sua inteireza, resultando que, afigurando-se impossível ser aleatoriamente mensurada a extensão dos serviços e traduzi-los em retribuição pecuniária em sede executiva, o crédito, conquanto emergindo de instrumento escrito, não está provido de liquidez e certeza, restando obstada sua perseguição pela via executória por carecer de pressuposto indispensável. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BILATERAL. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ELISÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. EMBARGOS. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ENCARTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Estando os documentos indispensáveis ao aparelhamento da argumentação desenvolvida nos embargos do devedor insertos nos autos no bojo dos quais flui a execução embargada, os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual determinam que, na exata dicção da regulação inserta no artigo 736 do CPC, sejam conhecidos e considerados aptos ao aparelharamento da lide incidental, obstando que seja afirmada a inépcia da peça através da qual fora formulada sob o prisma da inépcia derivada de instrução deficiente. 2. Conquanto inexorável que o contrato de honorários advocatícios consubstancia título executivo, afigurando-se desnecessário para que reste revestido desse atributo que esteja subscrito por duas testemunhas, pois o legislador especial não contemplara esse requisito como pressuposto para a agregação do predicado ao avençamento, não está imune à incidência dos demais requisitos legalmente pautados para que enseje a perseguição do crédito que retrata pela via executiva (Lei nº 8.906/94, art. 24). 3. Consubstanciando pressuposto genético da execução seu aparelhamento por título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, aliada à exigibilidade detida pelo instrumento que retrata o contrato de honorários advocatícios, a obrigação dele derivada, por emergir de contrato bilateral, deve estar revestida de certeza e liquidez para que seja viabilizada sua perseguição pela via executiva, resultando que somente restará provida desses atributos se comprovado que os serviços contratados foram fomentados na sua exata dimensão e extensão, determinando a germinação da obrigação debitada ao contratante de solver os honorários avençados (CC, art. 476; CPC, arts. 586 e 615, IV). 4. Da apreensão de que os serviços convencionados que estão debitados ao advogado contratado não foram fomentados na sua exata dimensão, diante da revogação do mandato derivada da iniciativa do próprio causídico, ressoa que os honorários que o assistem como contraprestação pelos serviços fomentados ainda não consubstanciam obrigação revestida de liquidez e certeza, à medida que, se não houvera o fomento da íntegra dos serviços advocatícios, os honorários convencionados não são devidos na sua inteireza, resultando que, afigurando-se impossível ser aleatoriamente mensurada a extensão dos serviços e traduzi-los em retribuição pecuniária em sede executiva, o crédito, conquanto emergindo de instrumento escrito, não está provido de liquidez e certeza, restando obstada sua perseguição pela via executória por carecer de pressuposto indispensável. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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