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Jurisprudência


TJDF APC - 888886-20120110846519APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANEJO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO. OBJETO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A MORADORES DE LOTEAMENTO IRREGULAR. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. INOCORRÊNCIA. USO IRREGULAR DO SOLO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO. COMINAÇÕES ALMEJADAS. VEDAÇÃO NORMATIVA. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos positivos e negativos praticados pela concessionária de distribuição de energia elétrica local volvidos a retirar instalações elétricas realizadas em locais vedados pela normatização vigente e a não fornecer o serviço de energia elétrica a áreas afetadas por ligações clandestinas e a unidades situadas em parcelamento irregular, revestem-se de legalidade e legitimidade por encontrarem respaldo normativo, pois veda a regulação vigorante, inclusive, o fomento pela prestadora de infra-estrutura elétrica em loteamentos particulares e, sobretudo, realizados de forma ilegal, tornando-se as ações empreendidas sob essa moldura impassíveis de serem censuradas, revistas ou desconstituídas em sede judicial (Resolução ANEEL 414/10, arts. 27, 48, 168 etc.; Decreto Distrital nº 32.898/11, art. 6º). 2. Conquanto se deva privilegiar os meios de preservação e materialização da dignidade humana e se obstar o retrocesso, devem ser alcançados sob as vigas de travejamento de sustentação do estado de direito, e não à margem da legalidade, resultado dessas premissas que, revestindo-se os atos engendrados pela concessionária de distribuição de energia ao suspender o fornecimento de elétrica e se negar a fomentar o serviço a moradores de loteamento irregular sem infra-estrutura apropriada de respaldo normativo, não há como se içar aludidos princípios como instrumentos destinados a tornar írrita a normatização vigente, pois não pode a prestadora ser compelida a fomentar instalações elétricas e serviço de energia sem observância do legalmente pautado, notadamente porque se deve privilegiar o direito positivado como forma de realizar das garantias constitucionais, e não se tentar materializá-las à margem da regulação vigente. 3. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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