TJDF APC - 888908-20140310071780APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do Autor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2 - Devolvida a notificação em razão de o Réu haver se mudado do endereço declinado no instrumento contratual, tem-se por não demonstrada a sua constituição em mora, revelando-se acertada a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de atendimento da determinação de emenda à inicial. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do Autor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2 - Devolvida a notificação em razão de o Réu haver se mudado do endereço declinado no instrumento contratual, tem-se por não demonstrada a sua constituição em mora, revelando-se acertada a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de atendimento da determinação de emenda à inicial. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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