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Jurisprudência


TJDF APC - 888909-20150310072612APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, conforme prevê o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, se não demonstrado o implemento do requisito indispensável de constituição em mora do devedor e a parte autora, embora intimada para comprová-la, não cumpre a diligência no prazo que lhe fora assinado. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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