TJDF APC - 888910-20130111267403APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MANEJADOS EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ EXTINTA E ARQUIVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER REQUERIDA POR MEIO DE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Não sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo Embargante, encontra-se patente a ausência do seu interesse de agir. Apelação Cível desprovida.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MANEJADOS EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ EXTINTA E ARQUIVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER REQUERIDA POR MEIO DE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Não sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo Embargante, encontra-se patente a ausência do seu interesse de agir. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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