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Jurisprudência


TJDF APC - 888913-20120111238325APC

Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. 2 - Inexistindo amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e a respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança de despesas a título de Inclusão de gravame eletrônico (R$ 42,11 - fl. 59) e de Registro de Contrato afigura-se ilegal. 3 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a denominação de Ressarcimento: Serviços Terceiros, em razão de Serviços prestados pela revenda para acesso às cotações/simulações de financiamento, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da referida Resolução 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto. Isso porque a informação lançada no contrato revela que a Instituição Financeira cobrou da Consumidora/Autora valor o de R$ 1.487,64 sob o argumento de que pagou tal valor à Concessionária de Veículos para que esta realizasse cotações e simulações de financiamento, o que se afigura patentemente abusivo. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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