TJDF APC - 888914-20080710200717APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As ações de Busca e Apreensão fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária em garantia têm por finalidade a retomada do bem para satisfação da dívida. 2 - Diante da impossibilidade de outros endereços onde o veículo pudesse ser localizado e apreendido, não existe razão para a continuidade da ação de Busca e Apreensão, cujo objeto é exclusivamente esse. 3 - A extinção do Feito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal do Autor, bastando a intimação do advogado, por meio do Diário Oficial. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As ações de Busca e Apreensão fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária em garantia têm por finalidade a retomada do bem para satisfação da dívida. 2 - Diante da impossibilidade de outros endereços onde o veículo pudesse ser localizado e apreendido, não existe razão para a continuidade da ação de Busca e Apreensão, cujo objeto é exclusivamente esse. 3 - A extinção do Feito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal do Autor, bastando a intimação do advogado, por meio do Diário Oficial. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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