TJDF APC - 888919-20150710037445APC
BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, prorrogada por mais trinta dias, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame de mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de abandono da causa. 3. Não há que se falar em excesso de rigor, pois as partes devem observar as normas processuais, contribuindo para o célere atendimento às determinações judiciais e à rápida solução do litígio. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, prorrogada por mais trinta dias, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame de mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de abandono da causa. 3. Não há que se falar em excesso de rigor, pois as partes devem observar as normas processuais, contribuindo para o célere atendimento às determinações judiciais e à rápida solução do litígio. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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