TJDF APC - 888976-20130910094409APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABANDONO DA OBRA INACABADA E DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDEOR. CDC. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Na prestação de serviços, constatado o defeito, tal como exigido pelo CDC, o fornecedor passa a responder independentemente de culpa. 2. A condenação dos empreiteiros ao ressarcimento do prejuízo resultante da má execução da obra é medida que se impõe, com objetivo de reparar os danos materiais sofridos pela contratante. 3. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 4. A frustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar à parte constrangimento moral hábil a ser compensado, mesmo porque o inadimplemento contratual não é fato de todo imprevisível. 5. Preliminar rejeitada. Apelações dos Réus (principal) e da Autora (adesiva) conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABANDONO DA OBRA INACABADA E DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDEOR. CDC. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Na prestação de serviços, constatado o defeito, tal como exigido pelo CDC, o fornecedor passa a responder independentemente de culpa. 2. A condenação dos empreiteiros ao ressarcimento do prejuízo resultante da má execução da obra é medida que se impõe, com objetivo de reparar os danos materiais sofridos pela contratante. 3. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 4. A frustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar à parte constrangimento moral hábil a ser compensado, mesmo porque o inadimplemento contratual não é fato de todo imprevisível. 5. Preliminar rejeitada. Apelações dos Réus (principal) e da Autora (adesiva) conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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