TJDF APC - 888994-20130111721653APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS. ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes optaram pela forma verbal de contratar que, embora válida, não delimita a extensão das obrigações e dos valores pactuados pelas partes. Assim, deve o magistrado se valer de elementos de convicção constantes nos autos para aferir se o depósito do material comercializado é gratuito ou remunerado. 2. É fato incontroverso a utilização do espaço da empresa contratada para armazenar adequadamente o material, de forma que esse serviço deve ser remunerado, pois gastou recursos próprios para a efetiva manutenção da guarda dos exemplares não negociados (despesas principal e agregada). 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS. ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes optaram pela forma verbal de contratar que, embora válida, não delimita a extensão das obrigações e dos valores pactuados pelas partes. Assim, deve o magistrado se valer de elementos de convicção constantes nos autos para aferir se o depósito do material comercializado é gratuito ou remunerado. 2. É fato incontroverso a utilização do espaço da empresa contratada para armazenar adequadamente o material, de forma que esse serviço deve ser remunerado, pois gastou recursos próprios para a efetiva manutenção da guarda dos exemplares não negociados (despesas principal e agregada). 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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