TJDF APC - 889000-20130610082567APC
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES AUSENTES. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, não comprovada, por meio de depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos legalmente, com o animus de constituir família, não há o reconhecimento da união estável. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES AUSENTES. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, não comprovada, por meio de depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos legalmente, com o animus de constituir família, não há o reconhecimento da união estável. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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