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Jurisprudência


TJDF APC - 889013-20120111881908APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente constitui cerceamento de defesa quando as provas indeferidas são possíveis, pertinentes e indispensáveis, o que não é o caso dos autos, consoante fundamentado na decisão agravada. Preliminar rejeitada. 2. Não há litisconsórcio necessário entre a Apelante e o Corretor que intermediou a venda do imóvel. Embora ambos tenham legitimidade para integrar o polo passivo de demanda que objetiva a restituição de valor pago a título de comissão de corretagem, é facultado ao consumidor acionar apenas a construtora. 3. Apelação e Agravo Retido conhecidos, mas não providos. Preliminar afastada. Unânime.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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