TJDF APC - 889018-20130110803659APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. IDADE-LIMITE. 28 (VINTE E OITO) ANOS. SÚMULA 683 DO STF. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. EXTRAPOLAÇÃO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. LEGALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que, para aprovação em concurso público, o Bombeiro Militar deve ter limite etário, uma vez que para o exercício satisfatório de suas funções rotineiras é necessário especial vigor físico. 2 - O Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria, através do Enunciado de Súmula nº 683: O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 3 - O limite de idade de 28 (vinte e oito) anos, para matrícula no Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, é requisito expresso no art. 11, § 1º, I, da Lei nº 7.479/86 (Estatuto dos Bombeiros do CBMDF), e está devidamente previsto no edital regente do certame. 4 - Evidenciado que a candidata, no ato de matrícula, contava com idade superior à máxima prevista em lei e no edital do concurso, incabível o seu ingresso no Curso de Formação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e isonomia. 5 - Não há previsão legal o aproveitamento de exercício pretérito de atividade militar para afastar a exigência do limite de idade. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. IDADE-LIMITE. 28 (VINTE E OITO) ANOS. SÚMULA 683 DO STF. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. EXTRAPOLAÇÃO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. LEGALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que, para aprovação em concurso público, o Bombeiro Militar deve ter limite etário, uma vez que para o exercício satisfatório de suas funções rotineiras é necessário especial vigor físico. 2 - O Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria, através do Enunciado de Súmula nº 683: O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 3 - O limite de idade de 28 (vinte e oito) anos, para matrícula no Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, é requisito expresso no art. 11, § 1º, I, da Lei nº 7.479/86 (Estatuto dos Bombeiros do CBMDF), e está devidamente previsto no edital regente do certame. 4 - Evidenciado que a candidata, no ato de matrícula, contava com idade superior à máxima prevista em lei e no edital do concurso, incabível o seu ingresso no Curso de Formação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e isonomia. 5 - Não há previsão legal o aproveitamento de exercício pretérito de atividade militar para afastar a exigência do limite de idade. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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