TJDF APC - 889022-20120610093685APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A PROPOSITURA DA INICIAL E ANTES DO DESPACHO SANEADOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 397 e 398, ambos do Código de Processo Civil, leva à conclusão de que devem ser conferidas às partes as garantias necessárias para que possam demonstrar a verdade real e comprovar o direito cuja tutela é requerida. 2 - Nesse contexto, deve ser admitida a juntada de documentos aos autos, mesmo após o saneamento do Feito, ainda que não se trate de documentos novos, e desde que sejam observados o contraditório e a ampla defesa. 3 - A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A PROPOSITURA DA INICIAL E ANTES DO DESPACHO SANEADOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 397 e 398, ambos do Código de Processo Civil, leva à conclusão de que devem ser conferidas às partes as garantias necessárias para que possam demonstrar a verdade real e comprovar o direito cuja tutela é requerida. 2 - Nesse contexto, deve ser admitida a juntada de documentos aos autos, mesmo após o saneamento do Feito, ainda que não se trate de documentos novos, e desde que sejam observados o contraditório e a ampla defesa. 3 - A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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